| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 707 02/05/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Disciplina a aplicaçao, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, das disposiçoes da Lei nº 13.117, de 9 de abril de 2001. |
| Publicação: |
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DOM 03/05/2001 p. 38 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.117/2001 - Da nova redaçao ao par. 3º do art. 116 da Lei nº 11.511/1994, acrescenta-lhe o par. 6º. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Resoluçao da CMSP nº 2/2001 - Disciplina a aplicaçao, no ambito da CMSP e do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, das disposiçoes da Lei nº 13.117/2001.
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| Indexação: |
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Cargo em comissao - CMSP - Revalorizaçao - Verba de representaçao |